A Câmara em tribunal?
Se calhar o governo do PS vai pôr a Câmara em tribunal .Ora vejam!! " Se não ficar provada a legalidade da taxa, o secretário de Estado da Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, revelou ao Diário Económico que vai enviar o processo para o Ministério Público. Caso se venha a provar a sua ilegalidade, os consumidores poderão avançar com acções, individuais ou colectivas, junto dos tribunais. “Acho economicamente difícil de provar que o valor que servia só para amortizar o contador seja o mesmo para construir, reparar, conservar, manter uma rede”, explicou ao Diário Económico Fernando Serrasqueiro, acrescentando que uma “mera substituição de taxa de aluguer de contadores para taxa de disponibilidade não parece legal”. É a resposta do Governo à cobrança da chamada taxa pela disponibilização da água, criada pelas autarquias para substituir a anterior taxa de aluguer dos contadores. Esta última foi abolida pela nova lei dos serviços públicos essenciais, q...