O Impacto do Orçamento de Estado nas Famílias e nas Empresas

 

IRS (Famílias)

 - Escalões de rendimento são actualizados de acordo com a inflação prevista para 2010 que é de 0,8%, as deduções à colecta aumentam. Em termos práticos, significa uma redução do IRS, para rendimentos idênticos a 2009.

 - O Salário Mínimo passa de 450 euros para 475, o que corresponde a uma actualização de 5,6%. O valor em si é baixíssimo mas infelizmente o aumento relativo não vai contribuir para criar emprego.

 - Revogação de alguns benefícios fiscais.

 - Simplificação do Regime Simplificado e aplicação do mesmo principio para o Acto Isolado

 - Os prémios de Jogo deixam de ser tributados em sede de IRS… mas passam a ser tributados em sede de Imposto de selo

 - Regime Excepcional de Regularização Tributária, que vai permitir que as pessoas singulares que tenham capitais no estrangeiro (leia-se off-shores), “legalizem” esses capitais pagando uma taxa de 5%. Uma medida importante para as finanças do País mas de duvidosa justiça.

 

IRC (Empresas)

 - Remunerações variáveis pagas a administradores, passam a ser tributadas em IRC, em algumas situações.

O Presidente do BES já avisou que muitos talentos vão “desertar” para outros países. O impacto desta medida, para além da demagogia politica, é nulo, mas dizer que se vai registar uma fuga de talentos é um exagero. 

 - Termina o Regime Simplificado para as micro empresas.

 - Benefícios para a criação líquida de emprego. Uma boa medida como todas a que incentivem a criação de emprego.

 - Incentivos às frotas exclusivas de veículos eléctricos. Uma boa medida

 - Regime de incentivo às PME’s que solicitem a admissão ao mercado de capitais.

 

IVA - Recuperação do IVA nos créditos incobráveis.

ISV – Fim da dupla tributação nos Automóveis, mas sem impacto para o consumidor. O ISV vai aumentar na proporção.